Bens e Serviços

Os Bens e Serviços Públicos Atenção especial a este Artigo: Art. 6º da lei 8.987/1995 -- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Lu L Bueno