Bens e Serviços

Os Bens e Serviços Públicos Atenção especial a este Artigo: Art. 6º da lei 8.987/1995 -- Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Lu L Bueno

Como Democratizar os Serviços Públicos Básicos?

Como Democratizar os Serviços Públicos Básicos?




 VOCÊ SABE COMO DEMOCRATIZAR UM SERVIÇO PÚBLICO BÁSICO?

 Pois bem, vamos OBSERVAR, JULGAR E AGIR.
 Permitir que a Sociedade Civil exerça seu direito a informação e a participação política, devem fazer parte dos objetivos de um Governo comprometido com a SOLIDIFICAÇÃO da DEMOCRACIA. Portanto, Democratizar a gestão de: educação, saúde, transporte público, moradia, emprego e outros, requer fundamentalmente que a Sociedade Civil, participe no Processo de Formulação e Avaliação da Política de cada um desses setores.
Deve existir instâncias de Participação Popular em cada Secretaria, isso é DEMOCRATIZAR! Mas o que é preciso fazer para isso acontecer? Esta presença da Sociedade Civil, faz-se através da incorporação dos grupos sociais, representantes de comunidades, líderes de associações de bairro e etc, nos processos decisórios.
SOCIEDADE AGINDO!! É assim, com essa prática entre GOVERNO e SOCIEDADE, que o ESTADO caminhará para a FORMAÇÃO da CULTURA PARTICIPATIVA E POLITIZADA.
 Lu L Bueno

Controle Interno na Administração Pública

CONTROLE INTERNO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Primeiro vale lembrar que, na Administração Pública somente é permitido fazer aquilo que a Lei autoriza, e que nesta esfera da Administração não há vontade ou liberdade do Administrador.
Podemos citar um exemplo muito polêmico e sempre presente nas discussões orçamentárias da Administração pública que é: a autorização e aprovação ou homologação de processos de compras e contratação de serviços, na execução das licitações públicas, que normalmente apresentam irregularidades por falta do uso devido do controle interno.

Sabemos que a ética e a moral podem repercutir positivamente ou não, em qualquer processo de controle interno, pois comprometem e acompanham todas as rotinas do administrativo seja interno, externo, na esfera pública ou privada.

Infelizmente por mais que se tenha um excelente programa de controle sistematizado o usuário deve ter em mente sua responsabilidade, e acima de tudo, trabalhar sob os trâmites legais de cada ação, respeitando todo e qualquer procedimento previsto em Lei, atendendo aos princípios da: EFICIENCIA, EFICÁCIA, EFETIVIDADE e ECONOMICIDADE.

O controle através da aplicação de seus princípios utiliza as informações oferecidas pelos sistemas, como instrumento de consulta e executa suas funções essenciais para a salvaguarda do patrimônio da empresa.

No Brasil temos o SIAFI, sistema integrado e totalmente eficiente, contudo, se não tivermos bom comando humano, tanto de quem cede as informações, quanto de quem o alimenta, de nada adianta. Os Sistemas Informatizados e Corporativos podem auxiliar, por exemplo, no controle dos preços durante um processo de aquisição de bens e serviços. 

ATENÇÃO ESPECIAL para a Lei nº 4.320 de março de 1964, que trata da orientação das atividades ligadas ao planejamento e orçamento, contabilização, controle e prestação de contas do setor público.  Atente também para a Lei Complementar nº 101 de maio de 2000, conhecida como LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Lu L Bueno

Acompanhe a exposição sobre este tema com o Professor Luciano Ferraz: